Legislação Institucional

Legislação Institucional

 

Lei 4.280/2010 : Lei de Criação da Agência

https://files.comunidades.net/agesb/Lei_de_Criacao.pdf

 


 

Decreto Nº 13.225/2011. Dispõem sobre a instalação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGESB e dá outras providências. 

https://files.comunidades.net/agesb/decreto_13.2252011.pdf

 


 

Regimento Interno da Agência

https://files.comunidades.net/agesb/RD_0027_altera_reimento_interno.pdf

 


 

Decreto 18.292/2019. Aprova Regimento Interno

https://files.comunidades.net/agesb/Decreto_18.292.pdf

 


Lei 4.396/2011: Dispõe sobre a composição da AGESB, fixa valor remuneratório e dá outras providências". 

https://files.comunidades.net/agesb/Lei_4.396.pdf