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Resoluções Normativas Link aqui! Link aqui! Link aqui! Link aqui! Link aqui! Resoluções Decisórias Link aqui! Link aqui! Link aqui!
Dispõe sobre o Regulamento de Operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de São Borja. Link aqui! Dispõe sobre a criação e implantação do sistema de bilhetagem eletrônica de transporte coletivo urbano no Município de São Borja e dá outras providências. Link aqui!