Perguntas Frequentes

1. Quais as finalidades de  uma agência reguladora? As agências reguladoras brasileiras foram criadas quando da delegação de serviços públicos  essenciais, com a função de atender os interesses da sociedade e manter a harmonia entre as partes envolvidas (usuários, poder público e entidades reguladas).Cabe à estas agências regular, fiscalizar e […]