Legislação Institucional

Link aqui! Dispõe sobre a instalação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGESB e dá outras providências.  Link aqui! Link aqui! Aprova Regimento Interno Link aqui!  Dispõe sobre a composição da AGESB, fixa valor remuneratório e dá outras providências”.  Link aqui!