Dispõe sobre o Passe Livre no sistema de transporte coletivo de São Borja e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município aos Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências.
Lei nº 2.641/98: Estabelece o atendimento diferenciado às gestantes, deficientes físicos e idosos maiores de 65 anos, em estabelecimentos públicos e privados que tenham grande afluência de pessoas e dá outras providências.
Lei nº 3.998/2009: Altera a alínea “b” do artigo 1° da Lei n° 2.641/98.
Cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização a mulheres e idosos que desembarquem dos coletivos após às 22 horas, em qualquer local da rota do ônibus na cidade de São Borja e dá outras providências.
Altera Lei 4.380/2010
Dispõe sobre a composição da AGESB, fixa valor remuneratório e dá outras providências.
Institui, no Município, o programa São Borja Digital e dá outras providências.