Dispõe sobre a instalação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGESB e dá outras providências.
Aprova Regimento Interno
Dispõe sobre a composição da AGESB, fixa valor remuneratório e dá outras providências”.
Dispõe sobre a instalação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGESB e dá outras providências.
Aprova Regimento Interno
Dispõe sobre a composição da AGESB, fixa valor remuneratório e dá outras providências”.